ABvitrini

Termos de Uso e Contrato de Assinatura — ABvitrini

Versão 1.0 — vigente a partir de 15/10/2026 Última atualização: 30 de setembro de 2026

Leia com atenção. Ao marcar a opção "Li e aceito" no cadastro, ao contratar um plano ou ao usar a plataforma, você concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a Política de Cookies e com o Acordo de Tratamento de Dados (Anexo I).

1. Quem somos e o que é a plataforma

1.1. A ABvitrini ("Plataforma") é um software online, oferecido na modalidade de assinatura (SaaS), que permite a pessoas e empresas ("Lojista", "Assinante" ou "você") criar e administrar uma loja virtual própria: cadastro de produtos, vitrine, carrinho, pedidos, clientes, cupons, relatórios, usuários de painel e demais recursos conforme o plano contratado.

1.2. A Plataforma é operada por JOSIMARIO A SENRA, nome fantasia ABstudio Maker, inscrita no CNPJ sob nº 47.719.395/0001-40, com sede em Avenida Jerônimo Monteiro, 264 - Centro de Vila Velha - ES, e-mail de contato josimariosenra@abstudiomaker.com.br ("ABstudio", "nós").

1.3. Natureza do serviço. A ABstudio fornece apenas a tecnologia e o espaço de hospedagem para que o Lojista monte e opere o seu próprio negócio. A ABstudio não é vendedora, fornecedora, fabricante, distribuidora, marketplace, intermediadora de pagamentos, instituição financeira, transportadora nem representante do Lojista. A relação de venda é estabelecida exclusivamente entre o Lojista e o seu cliente final ("Cliente Final").

2. Cadastro e elegibilidade

2.1. Para contratar você deve ter 18 anos completos e plena capacidade civil, ou ser representante legal de pessoa jurídica regularmente constituída com poderes para contratar.

2.2. Você declara que as informações do cadastro (nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ, dados da loja) são verdadeiras, completas e atualizadas, e se compromete a mantê-las assim. Informações falsas podem levar à suspensão ou ao cancelamento da conta.

2.3. O acesso é pessoal. Você é responsável por guardar login e senha em sigilo e por toda atividade realizada na sua conta e pelos usuários que você cadastrar. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

2.4. Cada loja deve estar vinculada a um único Assinante responsável. É proibido ceder, revender ou sublicenciar o acesso sem autorização expressa e escrita da ABstudio.

3. Planos, preços e pagamento

3.1. A Plataforma é oferecida em planos (por exemplo: Essencial, Profissional e Premium), com periodicidade mensal ou anual. Cada plano tem limites e recursos próprios (por exemplo: número de produtos, domínio próprio, integração de pagamento, cupons, relatórios, usuários adicionais, remoção da marca da ABstudio), descritos na página de planos no momento da contratação. A descrição vigente na contratação integra este contrato.

3.2. Os pagamentos da assinatura são feitos por cartão ou Pix, processados pelo Mercado Pago, que atua como processador independente e é regido pelos próprios termos. A ABstudio não armazena números completos de cartão nem códigos de segurança.

3.3. Renovação. Salvo se informado de forma diferente no momento da compra, cada período de assinatura é pago mediante nova cobrança (Pix ou cartão) emitida antes do vencimento. Se for implantada cobrança recorrente automática, ela só será ativada com a sua autorização expressa e você poderá cancelá-la a qualquer momento pelo painel.

3.4. Reajuste. Os preços podem ser reajustados, mediante aviso por e-mail ou no painel com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. O reajuste vale a partir do período seguinte ao aviso; você pode cancelar antes da vigência do novo valor sem multa.

3.5. Atraso. Em caso de não pagamento até o vencimento, a assinatura pode ser marcada como atrasada e, persistindo o atraso por mais de 5 dias, a loja pode ser suspensa (vitrine fora do ar e painel em modo restrito) e, após 7 dias, cancelada, observado o item 10.

3.6. Direito de arrependimento. Contratando a distância, você pode desistir da assinatura em até 7 (sete) dias corridos a contar do pagamento inicial, com reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa, pelo e-mail josimariosenra@abstudiomaker.com.br (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado inclusive quando o contratante é microempreendedor ou pequeno empresário, como medida de transparência). Após esse prazo não há reembolso proporcional de períodos já iniciados, salvo falha grave e comprovada na prestação do serviço.

3.7. Período de teste. Novos cadastros podem receber um período de teste de 7 (sete) dias, com os recursos do plano escolhido, sem cobrança. Ao fim do teste não há cobrança automática: o acesso fica restrito até que você contrate e pague a assinatura. O teste pode ser limitado a uma vez por pessoa/empresa, e o uso abusivo (cadastros repetidos para renovar o teste) autoriza o bloqueio.

3.8. Impostos incidentes sobre a assinatura são de responsabilidade de quem a lei determinar. A ABstudio emitirá o documento fiscal correspondente quando exigido.

4. Licença de uso do software

4.1. A ABstudio concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma enquanto sua assinatura estiver ativa, para fins legítimos do seu negócio.

4.2. O software, o código, o layout, as marcas, os logotipos, os textos próprios, os bancos de dados e a documentação da Plataforma são propriedade da ABstudio e protegidos pela legislação de direitos autorais e de propriedade industrial (Leis 9.609/1998, 9.610/1998 e 9.279/1996). Nada neste contrato transfere propriedade intelectual a você.

4.3. É proibido: copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros como produto concorrente; burlar limites do plano; sobrecarregar a infraestrutura; realizar testes de invasão ou varreduras sem autorização escrita; ou usar a Plataforma para qualquer fim ilícito.

5. Responsabilidades do Lojista

Como único responsável pelo seu negócio, você se obriga a:

5.1. Legalidade da atividade. Possuir CNPJ/CPF e as licenças, alvarás, registros e autorizações exigidos para o que vende; recolher tributos; emitir documentos fiscais; cumprir a legislação aplicável ao seu ramo.

5.2. Conteúdo e produtos. Responder integralmente por produtos, serviços, preços, descrições, imagens, marcas, textos, promoções, estoque, prazos de entrega e frete publicados na loja. Você declara ter os direitos necessários sobre as imagens e marcas que usar. É proibido anunciar:

5.3. Relação de consumo. Cumprir o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Decreto 7.962/2013 (comércio eletrônico), incluindo: identificar-se com razão social, CNPJ e endereço; informar preço total (com frete e encargos), prazos e condições; manter canal de atendimento (SAC); respeitar o direito de arrependimento de 7 dias nas vendas a distância; garantir trocas, devoluções, garantia legal e reembolsos; e responder por vícios e defeitos dos produtos. Toda reclamação, cobrança, devolução ou processo movido por Cliente Final relacionado à compra é de responsabilidade do Lojista.

5.4. Proteção de dados. Você é o controlador dos dados pessoais dos seus Clientes Final (item 7 e Anexo I), devendo ter base legal para tratá-los, informar os titulares por meio de política de privacidade própria da loja, atender os pedidos dos titulares e usar os dados somente para finalidades legítimas. A Plataforma oferece um modelo de política que você deve revisar e adaptar.

5.5. Usuários do painel. Você é responsável pelas pessoas que adicionar (gerentes, atendentes), pelas permissões concedidas, pelo treinamento delas quanto à confidencialidade dos dados e pelo desligamento de acessos de quem sair da sua equipe.

5.6. Pagamentos de vendas. Se você ativar a integração com o Mercado Pago, as credenciais e a conta recebedora são suas; os valores das vendas são liquidados diretamente na sua conta, sob os termos do Mercado Pago. Você responde por estornos, chargebacks, taxas, bloqueios e disputas. Quando você optar por finalizar pedidos via WhatsApp, a negociação, o pagamento e a entrega ocorrem fora da Plataforma, sob sua inteira responsabilidade.

5.7. Comunicações. Não usar a Plataforma ou os dados dos Clientes Final para envio de spam, mensagens não solicitadas ou publicidade sem base legal e opção de descadastro.

6. O que a ABstudio não garante nem assume

6.1. A ABstudio não participa, não fiscaliza previamente e não responde pelas vendas realizadas nas lojas, pela qualidade, procedência, legalidade, entrega ou garantia dos produtos, nem pelas promessas feitas pelo Lojista a seus clientes.

6.2. A ABstudio não é parte nas relações entre Lojista e Cliente Final e não responde solidariamente por elas, ressalvadas as hipóteses em que a lei imponha responsabilidade de forma indisponível.

6.3. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", com esforço razoável para manter alta disponibilidade, mas sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Pode haver indisponibilidades por manutenção, falhas de terceiros (hospedagem, rede, Mercado Pago, WhatsApp, provedores de e-mail) ou eventos de força maior.

6.4. Na máxima extensão permitida em lei, a ABstudio não responde por: lucros cessantes, perda de vendas, perda de oportunidades, danos indiretos ou reputacionais; falhas ou decisões de terceiros; uso indevido da conta por culpa do Lojista; perda de dados causada por ação do próprio Lojista ou de seus usuários; ou conteúdos publicados pelo Lojista.

6.5. Limite. Sempre que a responsabilidade da ABstudio for reconhecida, ela ficará limitada, até onde a lei permitir, ao valor total efetivamente pago pelo Lojista à ABstudio nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano. Esta cláusula não afasta responsabilidades que a lei não permita limitar (por exemplo, dolo ou direitos básicos do consumidor quando aplicáveis).

6.6. Backups. A ABstudio realiza cópias de segurança periódicas para continuidade do serviço, mas recomenda que o Lojista mantenha cópia própria dos dados importantes (produtos, pedidos, clientes) por meio das ferramentas de exportação disponíveis.

7. Dados pessoais (resumo — veja o Anexo I e a Política de Privacidade)

7.1. Quanto aos dados do próprio Lojista e de seus usuários de painel (nome, e-mail, telefone, documento, dados de cobrança e de uso), a ABstudio atua como controladora, conforme a Política de Privacidade.

7.2. Quanto aos dados dos Clientes Final inseridos ou coletados pela loja (nome, CPF/CNPJ, e-mail, celular, data de nascimento, endereços, pedidos), o Lojista é o controlador e a ABstudio é operadora, tratando os dados apenas para fornecer a Plataforma e conforme as instruções do Lojista, nos termos do Anexo I.

7.3. A ABstudio não é dona desses dados, não os vende e não os usa para marketing próprio. O Lojista responde perante os titulares e a ANPD pelas decisões sobre o tratamento (finalidade, base legal, retenção, compartilhamento).

7.4. Acesso para suporte. Para prestar suporte técnico, a equipe da ABstudio pode acessar o painel de uma loja (recurso de "acesso administrativo de suporte"), somente para: atender solicitação do Lojista, diagnosticar e corrigir falhas, garantir segurança, ou cumprir ordem legal. Esses acessos são registrados (quem acessou, qual loja, data, hora, IP e motivo), podem ser consultados pelo Lojista no painel (menu Privacidade e dados), e a ABstudio mantém dever de confidencialidade.

8. Conduta, moderação e segurança

8.1. A ABstudio pode, sem aviso prévio quando houver risco ou ilegalidade evidente: remover conteúdo, suspender ou bloquear loja ou conta que (i) viole a lei ou estes Termos; (ii) ofereça risco à segurança da Plataforma ou de terceiros; (iii) seja objeto de ordem judicial ou de autoridade; (iv) apresente indício de fraude.

8.2. Denúncias podem ser enviadas para suporteabvitrini@gmail.com. A ABstudio poderá notificar o Lojista e, quando exigido, colaborar com autoridades, fornecendo dados cadastrais e registros de acesso mediante ordem judicial ou requisição legal válida (Marco Civil da Internet — Lei 12.965/2014).

8.3. O Lojista deve comunicar imediatamente à ABstudio qualquer incidente de segurança que envolva a plataforma ou a conta (vazamento de senha, acesso indevido, etc.).

9. Propriedade dos dados e do conteúdo da loja

9.1. O conteúdo que você publica (textos, imagens, logos, catálogo) e a base de clientes da sua loja continuam sendo seus. Você concede à ABstudio licença não exclusiva, gratuita e limitada para hospedar, armazenar, reproduzir e exibir esse conteúdo somente para operar a Plataforma e a sua loja.

9.2. A ABstudio pode usar dados agregados e anonimizados (sem identificar você ou seus clientes) para estatísticas, segurança e melhoria do serviço.

10. Cancelamento, suspensão e encerramento

10.1. Cancelamento pelo Lojista. Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel ou por e-mail. O cancelamento interrompe renovações futuras; a loja permanece ativa até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional (ressalvado o item 3.6).

10.2. Rescisão pela ABstudio. A ABstudio pode rescindir o contrato por violação destes Termos, inadimplência prolongada, fraude, determinação legal, ou encerramento do produto (neste caso com aviso mínimo de 60 dias e reembolso proporcional do período pago e não usufruído).

10.3. Retenção e exclusão após o encerramento. Encerrada a assinatura:

10.4. Ao encerrar a loja, você continua responsável por informar seus Clientes Final e por atender, por conta própria, pedidos pendentes e obrigações de garantia.

11. Domínio próprio e integrações de terceiros

11.1. Se o plano permitir domínio próprio, você é o único responsável pelo registro, titularidade, renovação e configuração DNS do domínio.

11.2. A Plataforma pode se integrar a serviços de terceiros (como Mercado Pago, WhatsApp/Meta, provedores de e-mail e de hospedagem). O uso desses serviços é regido pelos termos e políticas dos respectivos provedores; a ABstudio não responde por indisponibilidades, mudanças de regras, bloqueios ou falhas deles.

12. Alterações destes Termos

12.1. A ABstudio pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou no painel com antecedência mínima de 15 dias.

12.2. Se você não concordar, poderá cancelar antes da vigência da nova versão. O uso continuado após a vigência significa aceite. Versões anteriores ficam arquivadas e o registro do seu aceite (data, hora, versão e IP) é guardado como prova.

13. Suporte e canais

14. Disposições gerais

14.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. 14.2. A tolerância a eventual descumprimento não significa renúncia a direitos. 14.3. Você não pode ceder este contrato sem consentimento da ABstudio; a ABstudio poderá cedê-lo em caso de reorganização societária, com aviso a você. 14.4. Comunicações serão válidas quando enviadas ao e-mail cadastrado. 14.5. Lei e foro. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Vila Velha/ES, para dirimir conflitos, ressalvado o direito de o consumidor, quando a relação for de consumo, optar pelo foro do seu domicílio. 14.6. As partes buscarão, antes de ação judicial, solucionar o conflito amigavelmente pelos canais de suporte, em até 30 dias.

ANEXO I — ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

Este Anexo regula o tratamento de dados dos Clientes Final do Lojista, em que o Lojista é Controlador e a ABstudio é Operadora (Lei 13.709/2018 — LGPD, art. 5º, VI, VII e art. 39).

1. Objeto e finalidade. A ABstudio trata os dados pessoais exclusivamente para hospedar, armazenar, exibir e processar as informações da loja (cadastro e login de clientes, endereços, carrinho, pedidos, cupons, envio de e-mails transacionais e integração de pagamento/WhatsApp escolhidas pelo Lojista).

2. Dados e titulares. Titulares: Clientes Final e usuários da loja. Dados: nome, CPF/CNPJ, e-mail, celular, data de nascimento (se solicitada), endereços, histórico e valores de pedidos, observações, identificadores de pagamento. O Lojista deve evitar inserir dados sensíveis (art. 5º, II) e dados de crianças e adolescentes sem as salvaguardas legais.

3. Instruções. A ABstudio tratará os dados somente conforme instruções documentadas do Lojista (estes Termos, o uso das funcionalidades do painel e solicitações por escrito), e comunicará se uma instrução parecer ilegal.

4. Obrigações do Lojista (Controlador). Possuir base legal; fornecer aviso de privacidade aos titulares; coletar apenas dados necessários; responder aos titulares; definir prazos de retenção; configurar corretamente permissões dos seus usuários.

5. Confidencialidade. Os profissionais da ABstudio com acesso aos dados estão sujeitos a dever de sigilo.

6. Segurança. A ABstudio adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, incluindo: armazenamento de senhas com hash, controle de acesso por papéis, separação dos dados por loja, conexão segura (HTTPS), backups e registro de acessos administrativos.

7. Incidentes. Havendo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a ABstudio notificará o Lojista em até 48 (quarenta e oito) horas após ter ciência, com as informações disponíveis (natureza, dados afetados, medidas adotadas), para que o Lojista, como controlador, avalie e realize as comunicações à ANPD e aos titulares dentro do prazo regulamentar (Resolução CD/ANPD nº 15/2024).

8. Direitos dos titulares. A ABstudio auxiliará o Lojista, dentro de limites técnicos razoáveis, a atender solicitações (acesso, correção, anonimização, eliminação, portabilidade). Se um titular contatar a ABstudio diretamente sobre dados de uma loja, a ABstudio o encaminhará ao Lojista.

9. Suboperadores. O Lojista autoriza o uso dos suboperadores listados na Política de Privacidade (hospedagem, processamento de pagamento, e-mail, WhatsApp, fontes web), que podem ser substituídos mediante aviso prévio. A ABstudio responde por exigir deles proteção compatível com este Anexo.

10. Transferência internacional. Quando dados forem tratados fora do Brasil por suboperadores, a ABstudio exigirá garantias adequadas nos termos dos arts. 33 a 36 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 19/2024.

11. Auditoria. Mediante pedido razoável e aviso de 30 dias, o Lojista poderá solicitar informações para verificar o cumprimento deste Anexo, preservados o sigilo comercial e a segurança.

12. Devolução e eliminação. Ao fim do contrato, os dados serão disponibilizados para exportação e depois eliminados ou anonimizados, conforme o item 10.3 dos Termos, ressalvada a retenção exigida em lei.

13. Responsabilidade. Cada parte responde na medida de sua atuação (LGPD, art. 42). O Lojista isenta a ABstudio de responsabilidade por tratamentos realizados segundo suas instruções ou por ausência de base legal ou de transparência perante os titulares, e a ressarcirá por condenações, multas, custas e honorários decorrentes dessas condutas, caso a ABstudio seja acionada por fato de responsabilidade do Lojista.